Item 223 - "Ao Ministro da Justiça ácerca de haver-se augmentado na Relação dos Açores o numero das Commarcas naquelle Archypelago"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores em que expõe que, devido ao aumento do número de comarcas naquele arquipélago, são necessários 21 exemplares da coleção de leis para poderem ser distribuídos por todos os agentes do Ministério Público.