Intimações

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"Ao Ministro da Justiça com o Officio incluso do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 26 do corrente e Carta Precatoria a bem da Fazenda Publica"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a carta precatória expedida pelo juízo de direito da 1.ª vara de Lisboa às justiças do Brasil, na Província do Maranhão, a fim de ser citado Francisco Bernardo de Matos, que ainda não está reconhecida pelo consulado daquele império, por falta de meios para suportar a despesa.

"Ácerca da intimação feita, pelo administradôr do Concelho de Cesimbra, a pedido do Capitão do porto de Setubal, aos armadores Costa Frade e Joze Gomes Roza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da oposição de diversos armadores de pesca da costa de Sesimbra relativamente ao armador Bernardino José da Silva, que requereu e obteve licença para lançar a sua armação de pesca em 12 de dezembro de 1876.

"Ao Ministro da Justiça sobre declararem-se nullas e de nenhum effeito as intimações feitas pelo Juizo de Direito da 5.ª Vara de Lisboa ao Conselheiro Sub Inspector Geral dos Correios e Portos do Reino"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com os instrumentos da sentença que invalidou as intimações feitas ao subinspetor-geral dos Correios e Portos do Reino.

"Ao Ministro do Reino, enviando-se-lhe os papeis relativos á Intimação requerida por Ignacio Jozé de Barros Leitão Carvalhoza, e sua mulher D. Carlota Wanzeler"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino devolvendo os documentos relativos à intimação requerida por José de Barros Leitão Carvalhosa e sua mulher, Carlota Wanzeller, por terem desistido do pedido.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Condennados em um Accordão do Tribunal de Contas diversos interessados, residentes em diversas Comarcas, devem ser intimados para pagar?... E não pagando, para que Comarca se deve fazer o relaxa?... Officio do Delegado do Thesouro em Coimbra - Segismundo Joaquim Gomes da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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