- PT/AHPGR/PGR/04/073/469
- Documento simples
- 1909-01-14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o qual o prazo em que pode ser concedido o desconto de warrants às aguardentes e álcool vínico, de acordo com o previsto nos artigos 44 do Decreto de 1 de outubro de 1908 e 17 do Decreto de 27 de novembro.
