" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 14 de Março de 1839 acerca de Notas e uma informação sobre ellas, do Ministro do Brasil nesta Corte sobre a isenção do pagamento do Imposto do Maneio a favor dos Negociantes Brasileiros de grosso tracto"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/007
• Doc. simples
• 1839 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Dezembro de 1838 acerca de requerimento de Joaquim Ferreira dos Santos sobre ser isento de pagar o Maneio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/008
• Doc. simples
• 1839 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1839 acerca de representação de Miguel José Martins Dantas acerca das duvidas que se lhe offerecem relativamente aos Direitos que devem pagar pelos respectivos Diplomas, os Empregados das Repartiçoens dependentes d'aquelle Ministerio."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/088
• Doc. simples
• 1839 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 15 de Novembro de 1839 acerca de requerimento de D. Maria Correa Salema Ferreira sobre a despença de direitos d'Alfandega para algumas machinas que pertende importar naquellas Ilhas de S. Thomé e Principe."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/089
• Doc. simples
• 1839 novembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Maio de 1838 acerca de representação da Comarca Municipal do Concelho de Santa Catharina da Ilha de S. Thiago de Cabo Verde sobre ser eximido por dez annos de entrar no Cofre da Fazenda Nacional com a importançia da Terça dos seus rendimentos."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/01/074
• Doc. simples
• 1839 outubro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A Junta de Fazenda de Nova Goa deliberou não serem sujeitos ao pagamento de sellos os alvarás de supplemento de licença de paes ou tutores"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/299
• Doc. simples
• 1869 outubro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia Segurança - de phosphoros do Porto, requer a restituição de direitos que pagou, de phosphoros exportados"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/014
• Doc. simples
• 1893 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"A companhia de phosphoros Segurança, do Porto, requer a restituição de direitos de phosphoros exportados para o Brasil em 1892"

• PT/AHPGR/PGR/05/03/14/005
• Doc. simples
• 1893 outubro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da concessão de licenças para theatros e espectaculos pubblicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/041
• Doc. simples
• 1871 abril 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/014
• Doc. simples
• 1874 julho 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/003
• Doc. simples
• 1870 fevereiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"

• PT/AHPGR/PGR/04/023/176
• Doc. simples
• 1871 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/008
• Doc. simples
• 1856 dezembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da pretenção de Joaquim Pinto da Fonseca pedindo ser isento do pagamento do imposto para as obras da Praça do Commercio do Porto."

• PT/AHPGR/PGR/05/06/06/069
• Doc. simples
• 1871 março 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da se poder applicar o imposto creado pela Lei de 1876, artº 8º §1º, a compra do Palacio incendiado ao Chiado para estabelecimento da Direcção Geral dos Correios"

• PT/AHPGR/PGR/05/05/03/007
• Doc. simples
• 1881 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/033
• Doc. simples
• 1871 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto sobre sucessões e doações"

• PT/AHPGR/PGR/04/182/006
• Doc. simples
• 1950 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/097
• Doc. simples
• 1878 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca da pretenção de Francisco Antonio Carneiro, 1º Official reformado do Ministerio da Guerra, que pede para pagar, pelas mercês do grau de Cavalleiro das ordens de Christo e de Nossa Senhora da Conceição, metade da taxa dos respectivos direitos de sello, imposta aquellas mercês"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/095
• Doc. simples
• 1878 junho 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acêrca de um accordão da Junta de Fazenda da provincia de S. Thome e Principe sobre reclamação de Joaquim Izidoro Machado Pereira para excesso de colecta de decima industrial"

• PT/AHPGR/PGR/04/043/282
• Doc. simples
• 1880 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República