Impostos / Contribuições

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"Acerca da pertenção de José Maria Rodrigues Grillo - Empregado que foi no Governo Civil de Lisbôa, onde não pagou direitos alguns de Mercê pelas rasões que allega, e sendo agora provido n'um dos Officios de Tabellião Publico das Notas da Capital, pretende satisfazel-os com respeito sómente á melhoria do novo vencimento e não á totalidade delle"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia a legitimidade da Câmara Municipal de Castelo Branco de cobrar aos militares em serviço ativo no Regimento de Cavalaria 8, contribuição municipal adicional às rendas de casa.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Novembro de 1839 acerca de representação de Miguel José Martins Dantas acerca das duvidas que se lhe offerecem relativamente aos Direitos que devem pagar pelos respectivos Diplomas, os Empregados das Repartiçoens dependentes d'aquelle Ministerio."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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