"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/171
• Doc. simples
• 1842 abril 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 17 de Novembro de 1841 ácerca das novas reprezentações da Camara Municipal de Miranda do Corvo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/269
• Doc. simples
• 1842 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1842 sobre a intelligencia do § 4º do Artº 216 do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/050
• Doc. simples
• 1842 julho 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/066
• Doc. simples
• 1842 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Maio de 1842 ácerca de requerimento dos Habitantes do Concelho de Ovar, queixando-se da Camara respectiva"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/124
• Doc. simples
• 1842 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 24 d'Agosto de 1842, á cerca da reprezentação em que a Santa Caza da Mizericordia e Hospitaes pede sejão exemptos de Decima os Juros dos Tiulos de Divida interna consolidada que os ditos Estabelecimentos possuem"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/137
• Doc. simples
• 1842 agosto 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1842, á cerca da Representação feita ás Cortes as Religiozas do Destricto de Ponta Delgada, pedindo serem isentas do desconto da Decima nas prestaçoens que recebem pelo Thezouro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/151
• Doc. simples
• 1842 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 27 de Agosto de 1842, ácerca do requerimento de Manoel Ferreira Bairrão sobre providencias para não pagar duplicada Decima, de hum Cazal que possue perto do Concelho d'Abrantes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/187
• Doc. simples
• 1842 setembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Outubro de 1840 ácerca de representaçãomda Junta de Parochia de S. Salvador de Friamunde sobre duvidas a verdadeira intelligencia que deve dar a Lei que aponta"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/08/176
• Doc. simples
• 1841 abril 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Desembro de 1840, á cerca de João Maria Brarnerges, e outro negociante d'Angra do Heroismo, queixando se da Camara Municipal, por lhes ter lançado uma contribuição onerosa e desigual"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/168
• Doc. simples
• 1841 agosto 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/173
• Doc. simples
• 1841 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do -ministerio do Reino de 28 de Maio de 1841, ácerca de Faustino José de Barros, que tendo pago os competentes direitos como secretario da Camara Municipal de Chaves, agora lhe exige o Thesouro outros"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/236
• Doc. simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Setembro de 1841, á cerca da Legalidade com que a Camara Municipal de Lagos, lançou a imposição sobre a pescaria vendida ao Conselho"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/239
• Doc. simples
• 1841 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1841, á cerca do requerimento de Ferreira e Irmãos, pedindo que os Cereaes recolhidos nos seus Armazens dentro do Termo da Cidade, possão ser consumidos dentro do mesmo sem pagamento de direitos alguns"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/023
• Doc. simples
• 1841 novembro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Agosto de 1841, á cerca do Conde de Terena, pedindo se lhe leve em conta, nos Direitos de Mercê, que tem a pagar pelo Lugar de Reitor da Universidade, os que já pagou como Desembargador dos Agravos da extincta Casa da Supplicação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/10/075
• Doc. simples
• 1842 janeiro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca do imposto de Lazareto applicavel a quarentenarios."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/033
• Doc. simples
• 1871 fevereiro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/115
• Doc. simples
• 1839 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
• Doc. simples
• 1839 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/264
• Doc. simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República