Impostos / Contribuições

Requerimento para restituição de direitos alfandegários pagos em excesso pelo navio "Bons Amigos" em Macau

PT/AHPGR/PGF/03/07/042
Documento simples
1842 outubro 19

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

PT/AHPGR/PGF/03/07/106
Documento simples
1848 abril 5

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.

"Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"

PT/AHPGR/PGR/04/028/040
Documento simples
1877-02-17

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876.

"Officio do ministerio da marinha e Ultramar de 15 de março do corrente anno, acerca do pedido que varios negociantes da provincia de Macáu e Timor fazem, para serem isentos de sello os annuncios manuscriptos affixados nas portas das habitações, lojas, estabelecimentos e escriptorios commerciaes"