Impostos / Contribuições

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/149
Documento simples
1838-05-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 30 de abril de 1838 acerca da renovação das licenças para casas de jogo e outras e do seu respetivo selo, a fim de comunicar ao seu delegado na comarca de Covilhã.

"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca de queixas dos povos da vila de Barcelos pelo escandaloso abuso com que os recebedores dos concelhos carregam nas certidões de décima relaxadas ao juízo contencioso"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/271
Documento simples
1838-06-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de os delegados do Procurador Régio na comarca de Beja e juízo de direito da 6.ª vara desta cidade não poderem ser distraídos do exercício de suas funções judiciais para formarem parte da Junta do lançamento de décima"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/322
Documento simples
1838-07-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca de ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Moncorvo, sobre alguns abusos cometidos na arrecadação do selo dos papeís forenses"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/329
Documento simples
1838-07-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Idem ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa"

PT/AHPGR/PGR/09/02/04/353
Documento simples
1838-07-18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Barão de Telheiras, acerca da pretensão do bacharel Joaquim Pais de Figueiredo Sousa sobre a isenção de direitos de mercê do lugar de síndico do Hospital de São José para o qual tinha sido nomeado, por ter desistido da sua pretensão.

"Isenção de contribuição industrial Companhia de Nyassa"

PT/AHPGR/PGR/04/076/074
Documento simples
1897-06-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia de Niassa, solicita ser isentada do pagamento de contribuição industrial, pela exploração da sua concessão.

"Dúvidas suscitadas sobre imposto do selo nos substabelecimentos"