Item 052 - "Direitos do Pescado. Deve elevar-se a 12, ou 10 por cento? Que procedimento deve haver com os Pescadores das Costas de Espinho, Distrito de Aveiro que entregaram aos Rebeldes os direitos que tinham por pagar? Officio do Ministerio da Fazenda do 1.º Maio de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do oficio do diretor da Alfândega de Aveiro, e a exposição apresentada pelo administrador do pescado de reino, em que referem que os pescadores de Espinho foram coagidos a entregar as importâncias que ainda deviam do imposto do pescado, a uma partida de cavalaria rebelde. Solicitam os mesmos diretor e administrador, se nestas especiais circunstâncias, deverá aumentar-se o mesmo imposto.