Impostos / Contribuições

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"Parecer especial dado sôbre o negocio do Conde da Ega."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca da décima industrial que o conde da Ega está obrigado a pagar do seu palácio do Páteo do Saldanha, do tempo em que foi ocupado pelo marquês de Campo Maior.

"Ao Ministro da Justiça, sobre o officio do Procurador Regio da Relaçam dos Açores, mostrando que os Juizes de Direito das Commarcas de Vila Franca do Campo, e Ribeira Grande, julgão obrigados ao sello de 1$000 reis as escripturas de quaesquer contractos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Processo de reclamação de Albino Augusto Pacheco em que pede isenção de direitos de mercê pelos lugares que exerce no Instituto Municipal de Gondarém, concelho de Cabeceiras de Basto

Contém ofício da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 9 de maio de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1906.

Dúvidas da Inspeção-Geral dos Impostos sobre a interpretação a dar à doutrina do artigo 69.º do regulamento de 9 de agosto de 1902, relativo à cobrança do imposto de selo sobre as cartas de jogar

Contém ofício da Inspeção-Geral dos Impostos, do Ministério da Fazenda, de 25 de janeiro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de fevereiro.

Pedido de devolução do processo em que é recorrente o Visconde de Espinhosa

O ofício solicitado foi registado na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a 25 de junho de 1906, com o n.º 672 (livro 39 C). Refere-se ao processo em que o visconde da Espinhosa reclama contra a contribuição de renda de casas que lhe foi lançada a um prédio da Rua da Emenda.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Rei...

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.

Processo em que a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro pede a restituição do imposto de selo que pagou a mais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.

Processo em que Angelo Parodi fu Bartolomeo pede a restituição do selo que pagou a mais por azeite importado

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 31 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escrito sobre o ofício.

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