Impostos / Contribuições

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"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Quaes deve pagar um Membro do Tribunal que antes foi Secretario d'Administração Geral de um Districto, e Administrador Geral de Outro?... Divião-nos antes do Decreto de 31 de Dezembro de 1836 os Secretarios Geraes?... Requerimento de António Rodrigues Sampaio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Descontão-se dos de Aspirante do Tribunal de Contas os correspondentes ao vencimento de Praticante do commissariado do Exercito, que se não pagavam para só se pagar a diferença?... Requerimento de Matheus Antonio da Costa."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pagamento dos direitos de mercê de Mateus António da Costa.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Direitos de Mercê. Escrivão do expediente da Alfandega Grande de Lisboa. Quaes deve pagar tendo sido antes Empregado da Administração Geral de Lisboa Requerimento de Cyprianno Lopes de Andrade."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pagamento dos direitos de mercê de Cipriano Lopes de Andrade.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Empreza do Real Theatro de São Carlos. Os seus Empregados estão obrigados á contribuição industrial, ou d'ella isentos em conformidade do n.º 3.º do parágrafo 1.º do artigo 2.º da Lei 30 de Julho de 1860?... Requerimento de Vicente Corradiny e Companhia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente ao pedido de informação sobre estarem isentos ou não, do pagamento da contribuição industrial os funcionários da Companhia do Teatro de São Carlos.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / O imposto de transmissão liquidado mas não garantido antes do 1.º de Janeiro de 1861, está sujeito ao imposto de viação?... Qual é a verdadeira intelligencia do artigo 68 das Instruções de 12 d'Outubro de 1860. Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Evora sobre o Processo de Ricardo de Jesus Moura, ácerca do imposto de trnsmissão por fallecimento de José Nunes Saraiva Scipião."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Sello. Devem pagar antes ou depois de escriptos em vista do artigo 8.º das Instrucções de 22 de Março de 1844, os livros a que se refere a classe 9.ª da Tabella n.º 1 annexa á Carta de Lei de 10 de Julho de 1843?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Lisboa. Os Livros, de que particularmente tratão estas Representações, são os do Registo das Hypothecas, e dos Testamentos, e os protocolos dos Escrivães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Contribuição industrial. Os Empregados das Camaras Municipaes, Misericordias, e outras corporações não subsidiadas pelo Governo devem nella ser collectados em uma só verba?... E deve a cobrança fazer-se pelo competente Thesoureiro nos termos do artigo 56 das Instrucções de 22 d'Abril de 1851?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto de Faro."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Il...

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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