"Direitos de Mercê e Sello. Podem dispensar-se á Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção da Villa d'Atalaia, concelho da Barquinha, pela Mercê que o Decreto de 17 de Fevereiro ultimo lhe fez da Licença para venda de uma pequena casa? Requerimento da mesma Junta. Portaria de 11 de Março de 1848."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/175
• Item
• 1848 abril 08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Pagamento de contribuições em Notas conforme o Decreto de 5 de Setembro de 1848. O filho pode com as suas cedulas em conformidade delle pagar as dividas de seu pai? requerimento de João Antonio Ferreira de Passos, officio de 23 de Outubro de 1848. Secretaria Geral 4.ª Repartiçam Livro 3.º- 354."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/179
• Item
• 1848 novembro 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Sello de licença para um Theatro Portuguez. De quanto he annualmente? Pode dividir-se. = Representação da Sociedade dos Actores do Gymnasio. = Officio de 18 d'Agosto de 1847. 1.ª Direção - 1.ª Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/159
• Item
• 1847 agosto 21

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercês. Quaes deve pargar um Professôr vitalicio da 2.ª cadeira da Escola Medico Cirurgica do Funchal promovido a esse lugar de Ajudante demonstradôr da 1.ª cadeira, requerimento do Doutor Juvenal Honório de Ornellas. Officio de 14 de Setembro de 1847, 1.ª Direcção, 1.ª Repartição."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/163
• Item
• 1847 novembro 17

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da confirmação e pagamento do imposto de selo de um contrato de doação

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/147
• Item
• 1845 dezembro 02

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de reclamação do presidente do Conselho de Saúde Pública do Reino, Francisco Inácio dos Santos Cosme, relativa ao pagamento do imposto do selo pela melhoria no seu vencimento

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/149
• Item
• 1847 março 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Direitos de Mercê. = Devem-se de pensões concedidas a viuvas de Empregados da Santa Casa da Misericordia de Lisboa, em conformidade das Resoluções Regias de 8 Outubro de 1766, e 29 de Maio de 1767. = Requerimento de Antonio Isidoro de Almeida pedindo que se declare isenta delles uma pensão a titulo de subsidio concedido a sua mulher por sua morte = Officio do Ministerio do Reino de 23 de abril e 5 de Maio de 1847."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/151
• Item
• 1847 maio 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pedido de aprovação do contrato de uma empresa e do imposto de selo que lhe corresponde

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/137
• Item
• 1845 agosto 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento do diretor das Obras Públicas do distrito de Coimbra, pedindo isenção do imposto da décima e quinto adicional, na gratificação que recebe

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/142
• Item
• 1845 dezembro 18

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento de direitos de mercê de pessoas nobilitadas

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/127
• Item
• 1845 janeiro 10

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento de Bernardo António da Silva, pedindo para ser isentado em metade, nos direitos de mercê com que fora agraciado por decreto de 12 de junho de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/135
• Item
• 1845 julho 03

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da dúvida suscitada pelo governador civil de Angra do Heroísmo, referente aos 5% adicionais a direitos de mercê, estabelecidos pela carta de lei de 12 de dezembro de 1844

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/129
• Item
• 1845 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do pagamento da confirmação dos direitos de mercê

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/106
• Item
• 1844 janeiro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de pedido para pagamento dos direitos de mercê do emprego de escrivão, do concelho da Ericeira

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/094
• Item
• 1843 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da coleta do imposto sobre o vencimento, em conformidade com a pauta complementar do decreto de 31 de dezembro de 1836

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/050
• Item
• 1841 outubro 13

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do imposto da sisa sobre o valor da venda das propriedades expropriadas

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/051
• Item
• 1841 outubro 16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca dos impostos alfandegários no despacho de géneros para fornecimento do exército

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/052
• Item
• 1841 novembro 19

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do requerimento de João José Rebelo de Gouveia, em que pede para ser isentado do pagamento do imposto relativo ao seu emprego

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/030
• Item
• 1840 setembro 10

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