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"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Co...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Contador e Distribuidor pelo respectivo Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.

"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do governo britânico referente á décima industrial lançada aos negociantes Pemberton Hutchinson e Companhia.

"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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