Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Porto de Mós para aquela vila ser transferida da quarta ordem para a imediatamente inferior, para efeitos de contribuição industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da restituição de direitos pagos a mais pelas embarcações estrangeiras Albion, Nordeap e Alphonse Marie, em virtude da entrada em vigor das leis de 27 e 28 de dezembro de 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se estão incluídos no artigo 53.º do regulamento geral da administração da Fazenda Pública, de 4 de Janeiro de 1870, os foros, os censos, as contribuições de registo e as multas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Peniche para aquela vila ser transferida da quarta ordem para a quinta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o conde de Murça solicita a restituição de 1400$000 réis que alega terem sido pagos além do que era devido de direitos de mercê, pela verificação da sua sucessão naquele título de juro e herdade, bem como do requerimento da condessa de Murça, por cabeça da sua filha Mariana das Dores, confirmada no mesmo título, por decreto de 1 de março de 1871, pedindo que na apreciação daquele pedido se inclua a designação dos direitos correspondentes a esta nova confirmação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra, expondo as dificuldades dos foreiros destes estabelecimentos, em virtude da prática seguida até ao momento, de não se lhes descontar a contribuição respetiva aos foros senão quando eles, no ato do pagamento, mostram tê-la satisfeito, solicita providências que ponham termo às reclamações dos interessados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Mogadouro para aquela vila ser transferida da quinta ordem para a sexta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da isenção de qualquer contribuição geral ou municipal concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos primeiros vinte anos depois do começo das obras, em compensação das suas obrigações.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da intimação feita à Casa Pia de Lisboa, na pessoa dos inquilinos dos seus prédios situados no Largo do Socorro e Largo do Terreirinho, para pagar, depositando as rendas respetivas, a décima de juros do capital de 854$000 réis, manifestado pelo mesmo estabelecimento, em 1819, como dívida ativa que lhe tinha cedido José Alves Mosca contra Francisco António de Sales Gomes da Fontoura, e do subsequente requerimento, apresentado em 1869, pedindo a anulação do processo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.