Item 142 - "Ao Ministro da Justiça sobre as contribuições lançadas aos subditos Britanicos pela Camara de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a apelação sobre a sentença proferida no juízo de direito da cidade de Ponta Delgada acerca das maiores contribuições lançadas pela Câmara Municipal daquela cidade aos súbditos britânicos, que aos portugueses nas mesmas circunstâncias, foi julgada na Relação dos Açores a 9 de dezembro, confirmando-se a da 1.ª instância, tendo-se interposto o competente recurso de revista deste acórdão.