Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria José de Brito e Silva e a sua filha, Maria Glória da Silva, pedem para não pagar as coletas de décimas de juros que lhes foram lançadas pelo concelho de Belém com referência ao capital manifestado contra as suplicantes, na qualidade do seu marido e pai, por José Iglésias e Manuel Iglésias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a condessa de Murça pede que na apreciação do pedido efetuado pelo conde de Murça, em que este tinha requerido a restituição de 1400$000 réis que dizia ter pago além do que devia, pela verificação da sucessão de juro no referido título, se inclua a designação dos direitos que deve pagar pela nova confirmação do título na pessoa da filha da requerente, por decreto de 1 de março de 1871.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Porto de Mós para aquela vila ser transferida da quarta ordem para a imediatamente inferior, para efeitos de contribuição industrial.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da restituição de direitos pagos a mais pelas embarcações estrangeiras Albion, Nordeap e Alphonse Marie, em virtude da entrada em vigor das leis de 27 e 28 de dezembro de 1870.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se estão incluídos no artigo 53.º do regulamento geral da administração da Fazenda Pública, de 4 de Janeiro de 1870, os foros, os censos, as contribuições de registo e as multas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca de um processo com duas partes distintas: a primeira, relativa à reclamação apresentada no Ministério da Fazenda por parte de Ana Joaquina Gorgel do Amaral, residente no concelho de Lousada, contra a liquidação feita pelo escrivão de Fazenda da contribuição de registo correspondente à herança deixada aos seus filhos menores pelo seu tio, António Flávio Gorgel do Amaral, falecido em 1862; a segunda, relativa à competência da Direção-Geral dos Próprios Nacionais para tomar conhecimento de uma pretensão que, pelas leis fiscais, está sujeita ao exame da Junta das Repartidores e do Supremo Tribunal Administrativo.
Inclui o voto em separado dos Ajudantes do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro, Visconde de Algés e Diogo António Correia de Sequeira Pinto (p. 95 a 108).

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Peniche para aquela vila ser transferida da quarta ordem para a quinta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o conde de Murça solicita a restituição de 1400$000 réis que alega terem sido pagos além do que era devido de direitos de mercê, pela verificação da sua sucessão naquele título de juro e herdade, bem como do requerimento da condessa de Murça, por cabeça da sua filha Mariana das Dores, confirmada no mesmo título, por decreto de 1 de março de 1871, pedindo que na apreciação daquele pedido se inclua a designação dos direitos correspondentes a esta nova confirmação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da dúvida do diretor da Alfândega sobre se o benefício da lei de 30 de março de 1871 concedido ao trânsito, entre Elvas e as cidades de Lisboa e Porto, de mercadorias e artigos de comércio destinados a países estrangeiros, também é aplicável quando os artigos se destinam às ilhas dos Açores e Madeira e possessões portuguesas do Ultramar.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o administrador dos Hospitais da Universidade de Coimbra, expondo as dificuldades dos foreiros destes estabelecimentos, em virtude da prática seguida até ao momento, de não se lhes descontar a contribuição respetiva aos foros senão quando eles, no ato do pagamento, mostram tê-la satisfeito, solicita providências que ponham termo às reclamações dos interessados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do pedido da Câmara Municipal de Mogadouro para aquela vila ser transferida da quinta ordem para a sexta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da isenção de qualquer contribuição geral ou municipal concedida à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, nos primeiros vinte anos depois do começo das obras, em compensação das suas obrigações.