Impostos / Contribuições

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"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o emb...

"Letras = do Subsidio Litterario, e outros Contractos. Não sendo pagas, e demorando-se o embolso da Fazenda pela demora da demanda, mas continuando sem embargo disso os contractadores a receber os respectivos rendimentos, representou a Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda em 23 de Fevereiro de 1848 ser necessaria uma providencia que ponha termo a este estado de modo que os contractadores não embolsem os rendimentos que arrematarão, quando não satisfação as obrigações dos respectivos Contractos."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Feli...

"Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca dos direitos de mercê que tem a pagar o juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde, bacharel Manuel Feliciano Lousada de Araújo e Azevedo.

"Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, ...

"Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, devem os outros cinco?... Como se hade neste caso faser a escripturação?... = Representação do Governor Civil do Districto do Porto. = Officio de 4 d'Agosto de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da exposição apresentada pelo governador civil do distrito do Porto, referente ao pagamento dos 5%, valor reduzido aos 10% da sisa, do preço nas vendas e da diferença do valor das trocas de bens de raiz, que a junta revolucionaria do Porto legislou.

"Fazendas que se dizem ter pago os direitos de consumo na Alfandega de Angola vindo para Lisboa são isentas delles, ou pagão sómente a diferença, sendo-lhes applicavel o Artigo 12 do Decreto de 13 de Janeiro de 1834?... Requerimento de D. Maria Olympia Lodi Peixoto. Officio de 28 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Tonelagem. A que durante a guerra civil se pagou em portos fieis sem desconto da que se tivesse pago em portos sujeitos aos rebeldes, deve-se restituir?... Reclamação de Antony Aurigemma, Capitão do Navio Americano Ganges dirigida pelo Encarregado de Negocios dos Estados Unidos. Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Pensões origionariamente impostas na Obra Pia, e suas sobrevivencias, devem direitos de Mercê?... Requerimento de D. Anna Leonor da Silva Valente, e suas irmans D. Carlota Joaquina da Silva Valente, e D. Guilhermina Rafaella. Officio de 18 de Julho de 1849, 2.ª Secção. Quesitos da Repartição."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do governo britânico referente á décima industrial lançada aos negociantes Pemberton Hutchinson e Companhia.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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