Impostos / Contribuições

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"Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Decima industrial dos subditos Britanicos. Nos 20 por % a que está reduzido o seu maximo, devem comprehender-se os sêllos de conhecimentos, 5 por % adiccionaes, e 10 por % para amortisação das Notas?... Nota de Lord Palmstron por causa dos Negociantes Britanicos J. P. Hutchinson. Ministerio da Fazenda, Contribuições Directas e Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da reclamação do governo britânico referente á décima industrial lançada aos negociantes Pemberton Hutchinson e Companhia.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Subdtitos Britannicos. Lançando-se-lhes vinte por cento a titulo de decima industrial, devem ser isemptos dos cinco por cento addiccionaes, do imposto para amortisação das Notas, e do Sêllo do Conhecimento?... Nota do Ministro Britannico afavor dos Negociantes Ingleses J. Hutchinson & Companhia."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre os Offeciaes de Deligencias, ante o Juizo de Direito da Cidade de Evôra; estão servindo sem Carta nem pagamento de Direitos de Merçe"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça informando que os escrivães e oficiais de diligências do Juízo de Direito de Évora estão a exercer funções sem carta nem pagamento de direitos, à exceção de João Caetano de Maia Lobo.

"Ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os Orphãos herdeiros de Feliciano Boaventura d'Asevedo Coutinho promovida em Braga"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça sobre a execução fiscal contra os órfãos herdeiros de Feliciano Boaventura de Azevedo Coutinho pela importância de 507$757 réis de décima de juros.

"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Co...

"Ao Ministro da Justiça á cerca da suspensão do Sub-Delegado de Idanha a Nova na parte de Contador e Distribuidor pelo respectivo Juiz de Direito"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão pelo juiz de direito da comarca de Idanha-a-Nova do subdelegado do Procurador Régio da Relação de Lisboa de contador e distribuidor daquele julgado pela falta de pagamento dos respetivos direitos de mercê.

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca d...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre Officio do Procurador Regio da Relação do Porto a cerca da requisição feita por huma Authoridade Hespanhola ao Juiz Ordinario do Julgado de Valença a fim de ser provida pelo Ministerio Publico e pelos procedimentos executivos, como Fazenda Nacional Portuguesa a Cobrança das dividas pertencentes ao Priorado da Silva da Cidade de Tuy"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer acerca do requerimento de Francisco de Passos de Almeida Pimentel, arcediago da Sé Catedral do Porto, em que pede a isenção do pagamento da contribuição ao pároco de Meinedo, pelos prédios rústicos e urbanos que nesta freguesia existem pertencentes ao dito arcediago

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Congrua de Parochia - Direitos de Mercê - Passal. vendido um Passal que fazia parte da congrua, pode no futuro lancamento ser a Parochia indemnisada, ou devem reduzir-se os direitos de Mercê que está pagando em relação aos verdadeiros rendimentos que percebe. requerimento de Claudio Frederico Nunes de Vasconcelos. Parocho da freguesia dos Olivais. Officio de 19 de Junho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de julho de 1872, sobre a izenção de direitos de mercê, requerida por Joaquim José Madeira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim José Madeira, administrador do concelho do Alandroal, que acordou pagar os direitos de mercê em 46 prestações mensais, pede que a gratificação de 250$000 réis paga pela Câmara Municipal do Alandroal seja isenta de direitos de mercê, sendo estes calculados apenas sobre as respetivas quotas e emolumentos.

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