Impostos / Contribuições

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"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3...

"Ácerca da representação da Camara municipal de Cintra, pedindo a transferencia da Vila da 3.ª para a 5.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da câmara municipal e habitantes de Sintra, em que solicitam que para efeitos de contribuição industrial, passe da 3.ª para a 5.ª ordem, na classificação de concelho.

"Sobre collectas de decima de juros."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do imposto de décima de juros lançado a João Pereira Penteado, da vila de Alcobaça.

"Ácerca da duvida de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as acções dos empréstimos municipais ou districtaes."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da dúvida exposta pelo governador civil do Porto, sobre se as ações emitidas pelas camaras municipais ou juntas gerais do distrito, com os títulos representativos dos empréstimos por elas contraídos para diferentes obras de interesse municipal ou distrital, se estão sujeitas ao imposto de selo.

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª o...

"Sobre a pretenção da Camara Municipal da Villa de Portimão, para passar da 3.ª para a 4.ª ordem de Terra."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da representação da Câmara Municipal da vila de Portimão, em que solicitam para efeitos da contribuição industrial, que a vila passe da 3.ª para a 4.ª ordem de classificação de concelho.

"Sobre as duvidas apresentadas pelo Delegado do Thesouro do Districto d'Aveiro sobre contribuição predial especial dobrada."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das dúvidas apresentadas pelo delegado do Tesouro do distrito de Aveiro, referente á contribuição predial especial dobrada, fruir ou não do beneficio da isenção do artigo 5 da lei de 9 de maio de 1872.

"Sobre a pertenção de Marcelino Augusto Leite."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de requerimento de Marcelino Augusto Leite, que reclama da contribuição paga segundo a matriz, por um prédio em ruínas.

"Pertenção do Conselheiro Torres e Almeida, sobre contribuição de registo."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do conselheiro Francisco Xavier Torres e Almeida como usufrutuário que consolidou o usufruto com a propriedade por suceder nos bens da legatária a quem aquela pertencia, solicita para pagar a contribuição do registo.

"Sobre a pretenção dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da reclamação dos Caixas da Companhia do Contrato do Tabaco e Sabão, para que a Fazenda lhes restitua a quantia liquidada de 105:020$194 réis, proveniente do imposto estabelecido pela carta de lei de 13 de julho de 1848.

Resultados 661 a 680 de 1803

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