Dossier 352 - Pedido de restituição do imposto extraordinário pago de 5% pela fábrica de destilação de álcool "Santa Clara"

Consulta acerca do pedido de restituição apresentado pela direção da fábrica de destilação de álcool "Santa Clara", da ilha de S. Miguel, do imposto extraordinário de 5% em relação ao álcool saído da fábrica durante o mês de julho.
No ofício, está indicado, por lapso, fábrica de álcoois "Lagoa".
Contém ofício da 3.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 28 de agosto de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 29 de setembro, escrito sobre o ofício.