"Idem de 14 de Outubro de 1839 sobre a Representaçao do Administrador Geral de Braga, pedindo esclarecimentos ácerca da applicação que se deve dar ao rendeimento das licenças da competência das Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/265
• Doc. simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Fevereiro de 1839 sobre a Representação do Delegado do Procurador Regio na 5ª Vara, pedindo que a Camara Municipal, passe todas as Certidoens que se lhe tornarem necessarias para esclarecimentos de Decimas de Juros, devendo os Emolumentos serem pagos logo que se tenha executado o devedor"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/247
• Doc. simples
• 1839 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral d'Angra, relativo aos Direitos que se devem pagar pela Concessão d'Alvarás de incorporação de bens, denunciados nos proprios nacionais"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/264
• Doc. simples
• 1839 outubro 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 2 de Outubro de 1839 sobre as representaçoens das Camaras Municipaes dos Concelhos de Pezo da Regoa, Santa Martha de Pena Guião, e Mezão Frio, em que pedem providencias para que fique sem effeito a imposição de 2$500 reis lançada pela Camara Municipal do Porto em cada Pipa de vinhos do Douro"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/238
• Doc. simples
• 1839 outubro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento em que Francisco d'Assis e Costa, pede se lhe mande passar Diploma de Amanuense da Secretaria do Conselho de Saude Publica do Reino sem ser obrigado ao pagamento dos direitos respectivos, allegando havê-los já pago"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/220
• Doc. simples
• 1839 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, pedindo esclarecimentos sobre a fiscalização dos Direitos que devem pagar os productos das minas de Antimonio e Estanho existentes no seu Destricto"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/232
• Doc. simples
• 1839 outubro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 19 de Janeiro de 1839 sobre o requerimento da Mesa da Misericordia de Villa Nova de Cerveira, sobre a Decima, que a Junta de«o lançamento da mesma lhe lançou em virtude da Carta de Lei de 7 d'Abril do anno proximo passado e que ella julga executar as Misericordias"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/226
• Doc. simples
• 1839 outubro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Dezembro (sic) de 1839 a cerca de representação dos Secretarios das Juntas dos lançamentos da Decima, e impostos annexos dos seis Julgados de Lisboa sobre queixa da Portaria do 1º de Agosto pasado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/216
• Doc. simples
• 1839 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/182
• Doc. simples
• 1839 setembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1838 sobre a representação de alguns habitantes das Freguezias do Concelho da Maia, queixando-se da Contribuição que lhes fora lançada pela Junta Geral do Districto para as despesas dos Expostos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/189
• Doc. simples
• 1839 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de alguns proprietários, e Lavradores do termo desta Cidade, pedindo a suspensão do Artº 21 do Decreto de 4 d'Agosto até ulterior decisão das Cortes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/188
• Doc. simples
• 1839 setembro 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/174
• Doc. simples
• 1839 setembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 3 de Novembro de 1838 sobre os dois officios nºs 13 e 43 do Administrador Geral de Ponta Delgada e do d'Angra á cerca das duvidas que se lhes Offerecem no cumprimento dos Decretos de 9 de Janeiro de 1837, e 8 de Agosto de 1838 sobre a arrecadação e destino do imposto de dois por cento applicados para a extinção da mendicidade, e despezas das Juntas de Parochia"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/152
• Doc. simples
• 1839 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 de Agosto de 1839 sobre o officio do administrador Geral de Faro, ácerca da representação da Meza do Compromisso da Cidade de Faro que em nome de toda a corporação Maritima da mesma Cidade, pede que se invalide a imposição lançada pela Camara Municipal do Concelho, no peixe que ali se vender para Consummo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/115
• Doc. simples
• 1839 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Setembro de 1838 sobre o requerimento das Religiosas do Mosteiro do bom Jesus da Villa de Vianna de Alem Tejo, em que pedem ser isentas de certas derramas Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/060
• Doc. simples
• 1839 julho 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Coimbra, pedindo esclarecimentos ácerca dos direitos de sello das Cartas de Legitimação"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/032
• Doc. simples
• 1839 julho 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 28 de Junho de 1838 sobre a representação da Camara Municipal de Montalegre acerca da repulsa dos povos de Miães, e outras situadas na fronteira, de pagarem a contribuição directa lançada pela dita Camara Municipal"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/049
• Doc. simples
• 1839 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Braga expondo as duvidas que se offerecem sobre a execução do Decreto de Maio ultimo, no que respeita ao pagamento da Decima parte do vencimento dos Secretarios das Juntas do Lançamento da Decima e impostos annexos"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/048
• Doc. simples
• 1839 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República