Impostos / Contribuições

"Sobre o requerimento em que Chambica Gonçalves e outro pedem que os consignatários de navios não admitidos a quarentena no porto de Lisboa, em virtude do disposto no aviso de 26 de julho de 1884 (Diário do Governo n.º 168), sejam dispensados do pagamento do imposto de quarentena, visto não a fazerem, embora tais navios por concessão especial do Governo, recebam carga, como tem sucedido, sob rigorosa incomunicação"

PT/AHPGR/PGR/04/056/009
Item
1886-03-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério do Reino. Sustenta que os navios tiverem entrado nas circunstâncias indicadas no requerimento de Chambica Gonçalves e de A. C. Vieira de Sousa não devem ser isentos do imposto de quarentena.

"Acerca de um processo pertencente a Luísa Joaquina de Aguiar, sobre contribuição de registo"

PT/AHPGR/PGR/04/056/150
Item
1887-10-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre um processo acerca do recurso interposto pelo delegado do Tesouro no distrito de Aveiro tratando da anulação de conhecimentos de contribuição de registo"

PT/AHPGR/PGR/04/056/148
Item
1887-10-13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca da competência da Junta dos Repartidores para mandar anular os conhecimentos de contribuição de registo não vencidos à data da terminação do usufruto pela desistência, de que trata o processo.

"Processo acerca do pagamento dos direitos de vários empregados da nomeação do diretor-geral dos Correios, Telégrafos e Faróis"

PT/AHPGR/PGR/04/056/147
Item
1887-09-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca de um processo pertencente a António Vicente de Barros sobre contribuição de registo"

PT/AHPGR/PGR/04/056/142
Item
1887-08-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca de um processo sobre contribuição de registo em que consulta o delegado do Tesouro do distrito de Castelo Branco"

PT/AHPGR/PGR/04/056/143
Item
1887-08-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca de um processo em que Luís da Naia e Silva pede se lhe restitua 61.683 réis que pagou de imposto na Alfândega do Porto, por despacho de cimento para as obras do porto de Aveiro, imposto de que não tinha conhecimento quando arrematou o fornecimento"

PT/AHPGR/PGR/04/056/141
Item
1887-08-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério das Obras Públicas.

"Acerca do processo pertencente ao diretor da Repartição de Fazenda do distrito de Coimbra sobre selo"

PT/AHPGR/PGR/04/056/137
Item
1887-07-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Acerca da reclamação de Fonseca de Araújo e outros contra a classificação dada a diversas partidas de açúcar que foram submetidas a despacho naquela casa fiscal"

PT/AHPGR/PGR/04/056/136
Item
1887-06-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre um requerimento do aspirante de marinha Albano Frederico de Matos Gourgel em que pede para ser isento do pagamento do selo de três mil réis pelo seu diploma de nomeação"

PT/AHPGR/PGR/04/056/134
Item
1887-05-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha.

"Acerca de um processo que versa sobre o selo devido pelos alvarás de nomeação dos vogais das comissões de inspeção para formação de matrizes"

PT/AHPGR/PGR/04/056/135
Item
1887-05-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre o selo dos conhecimentos de direitos de mercê, quando apresentados como documentos para base das competentes quitações"

PT/AHPGR/PGR/04/056/103
Item
1887-01-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Processo em que João Leite Soares e irmão pedem para ser relevados de multa na liquidação de contribuição de registo por título gratuito com relação à herança que lhes adveio por morte de irmãos, um dos quais falecido no Brasil"

PT/AHPGR/PGR/04/056/102
Item
1887-01-14

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre um recurso extraordinário interposto por Abecassis Irmãos de uma coleta de contribuição industrial do ano de 1881"

PT/AHPGR/PGR/04/056/100
Item
1886-12-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre a reclamação de Estêvão António de Oliveira Júnior contra a coleta de contribuição industrial que no ano de 1885 lhe foi lançada como negociante"

PT/AHPGR/PGR/04/056/096
Item
1886-11-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre um processo que trata do conflito que se levantou entre os escrivães de fazenda dos concelhos da Guarda e do Fundão sobre a competência para a liquidação dos direitos de transmissão de herança de um indivíduo que residia alternadamente nos dois indicados concelhos"

PT/AHPGR/PGR/04/056/085
Item
1886-10-15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.

"Sobre uma consulta feita à Direção-Geral dos Próprios Nacionais pelo visitador fiscal do imposto do selo no distrito de Aveiro, sobre a aplicação do selo estabelecido em diversos papéis e documentos judiciais, mencionados na verba n.º 8, classe 1[5].ª da tabela 1.ª, anexa à lei de 22 de junho de 1880"

PT/AHPGR/PGR/04/056/080
Item
1886-08-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se é ou não aplicável aos autos de licitação em inventário e aos de penhora e arresto a verba n.º 8, classe 15.ª da tabela 1.ª, anexa à lei de 22 de junho de 1880.

"Acerca de uma consulta feita à Direção-Geral dos Próprios Nacionais pelo visitador fiscal do imposto do selo no distrito de Aveiro sobre o selo que deve ser aplicado aos editais emanados do poder judicial"