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"Em observancia da Portaria do Ministerio da fazenda de 29 de Novembro de 1845, á cerca da duvida occorrida aos verificadores da Alfandega Grande de Lisboa sobre hum direito que deve pagar hûa maquina."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/014
Documento simples
1845 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/115
Documento simples
1846 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Parecer em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 5 de Setembro de 1846, á cerca do processo em que Domingos Mendes Ribeiro, ex Director da Alfandega de Vianna do Minho, com outros, figura ser devedor de direitos da mesma Alfandega."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/001
Documento simples
1846 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca do requerimento de Marques Neto e Companhia em que pedem a exempção de pagamento dos direitos de consumo para vinte canastras de presuntos."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/040
Documento simples
1847-04-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/052
Documento simples
1847-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Agosto de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Didelot sobre ser aliviado dos Direitos de 17 reses que a Alfandega das Sette Cazas lhe exige."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/112
Documento simples
1847-09-01

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de Francisco Didelot, em que pede a isenção do imposto de 17 cabeças de gado, que a Alfândega das Sete Casas lhe exige.

"Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 21 de Outubro de 1874 acerca da representação do Director da Alfandega do Funchal sobre o imposto de Cereaes."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/131
Documento simples
1847-12-07

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

Pedido de isenção de direitos aduaneiros para material da linha férrea de Mirandela a Bragança que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro pretende importar

PT/AHPGR/PGR/06/10/14/382
Documento composto
1908-02-14 - 1908-03-10

Parte de Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 14 de fevereiro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de março.

Parecer acerca dos direitos alfandegários a cobrar para a importação de café torrado e moído

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/021
Documento simples
1842-05-10

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca dos impostos a pagar para o despacho de duas pipas de vinagre, na alfândega grande de Lisboa

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/006
Documento simples
1842-02-25

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de um pedido de benefício fiscal no despacho de 24 fardos de cravo girofle, importado de Goa

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/023
Documento simples
1842-05-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento de Morrogh Wals e Companhia que em virtude de obstáculos invencíveis, pedem que lhes seja permitido pagar os direitos alfandegários estabelecidos antes da carta de lei de 9 de outubro do mesmo ano, do despacho dos linhos importados do porto de Reval

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/010
Documento simples
1842-03-23

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do lançamento do imposto ás partes componentes das embarcações velhas ou para desmanchar, comercializadas para novas embarcações

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/019
Documento simples
1842-04-30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento de José Joaquim Alves, em que pede isenção do pagamento de novos direitos na Alfândega Grande de Lisboa dos objetos que importou das Ilhas do Açores, onde pagou os respetivos direitos em moeda fraca

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/051
Documento simples
1842-12-29

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da dependência do despacho de reexportação impedir ou dificultar o do consumo, e em consequência a entrada dos respetivos direitos aduaneiros

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/090
Documento simples
1843-08-31

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do tabaco de corda, da nova colheita do brasil, de boa qualidade, em que os contratadores não duvidam em fazer o pagamento dos direitos sem que o mesmo dê entrada na Casa do Desmancho

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/133
Documento simples
1844-04-11

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do pedido de isenção de direitos na importação de frascos para acondicionar tabaco que se destina a Macau

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/138
Documento simples
1844-05-14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do imposto adicional de 10% no despacho do vinho para consumo, na cidade do porto

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/153
Documento simples
1844-08-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da cobrança do imposto adicional de 3% nas importações ou desembarques do pescado, nas alfândegas

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/157
Documento simples
1844-09-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da resistência das Companhias do atum no Algarve, relativa á cobrança dos direitos de 6%, que estabeleceu a lei de 10 de julho de 1843

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/158
Documento simples
1844-09-28

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

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