"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca do requerimento de Marques Neto e Companhia em que pedem a exempção de pagamento dos direitos de consumo para vinte canastras de presuntos."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/040
• Documento simples
• 1847-04-13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Abril de 1847 á cerca da representação dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora, para serem izentos de pagar os Impostos addicionaes pelas Leis de 5 de Outubro de 1841, 28 de Junho de 1843, e 12 de Dezembro de 1844."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/052
• Documento simples
• 1847-05-12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Parecer em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 5 de Setembro de 1846, á cerca do processo em que Domingos Mendes Ribeiro, ex Director da Alfandega de Vianna do Minho, com outros, figura ser devedor de direitos da mesma Alfandega."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/06/001
• Documento simples
• 1846 outubro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio da Fazenda em virtude do officio de 16 de Julho de 1846 ácerca do requerimento em que P. G. Knudesen, Capitão da Escuna Russiana-Sophie, pede se lhe restituão os direitos de tonelagem que indevidamente pagou na Alfandega de Vianna."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/115
• Documento simples
• 1846 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da fazenda de 29 de Novembro de 1845, á cerca da duvida occorrida aos verificadores da Alfandega Grande de Lisboa sobre hum direito que deve pagar hûa maquina."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/014
• Documento simples
• 1845 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República