Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.