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"[Parecer] de 28 de Junho de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo a fim de se interpetrar o sentido da Lei de 6 d'Abril de 1836, sobre a admissão a consumo em Portugal e seus Dominios dos produtos da India e China, que foram importados em Embarcações Portuguezas."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/048
Pièce
1841 julho 16

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede informação sobre a execução da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, para os géneros importados da Ásia

PT/AHPGR/PGF/03/05/01/178
Pièce
1841-07-09

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.