"[Parecer] de 28 de Junho de 1841 á cerca do requerimento do Conde de Farrobo a fim de se interpetrar o sentido da Lei de 6 d'Abril de 1836, sobre a admissão a consumo em Portugal e seus Dominios dos produtos da India e China, que foram importados em Embarcações Portuguezas."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/03/048
• Item
• 1841 julho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca de requerimento do diretor da Alfândega Grande de Lisboa, em que pede informação sobre a execução da Carta de Lei de 6 de Abril de 1836, para os géneros importados da Ásia

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/178
• Item
• 1841-07-09

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda