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"[Parecer] em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 7 de Março de 1842 ácerca do requerimento de Silvestre Pinheiro Ferreira."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento do conselheiro Silvestre Pinheiro Ferreira, em que pede para não pagar os impostos dos livros importados em língua portuguesa.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Outubro de 1839 acerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre ser absolvido de uma multa que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da multa imposta ao suplicante, no transporte de 50 caixas de cacau, transportada no navio D. Afonso.

“Requerimento de Manoel Guimarães Pestana da Silva pedindo isenção de dereitos do enxofre importado, existente na sua fabrica, quando fornecedores do Estado”

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca do requerimento de Manuel Guimarães Pestana da Silva e Companhia, fabricantes de sulfureto de carbono em Gaia, em que pedem isenção de direitos de todo o enxofre que possuem na sua fábrica e que foi importado quando eram fornecedores do Estado, bem como do enxofre e outras matérias-primas que necessitem de importar para o mesmo fabrico.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Outubro de 1841, á cerca da representação do Bibliothecario Mór da Bibliotheca Publica de Lisboa, sobre duvidas que se lhe offerecem ácerca de certidões"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre direitos alfandegários sobre importação de livros, originalmente editados em Portugal e reimpressos em países estrangeiros, com prejuizo das oficinas de impressão portuguesa.

"Idem de 29 de Março de 1837 sobre a Reprezentação do Administrador Geral do Terreiro Publico, e a copia do requerimento de Onetto Rechini, relativa á duvida que se offerece a cerca do pagamento dos Direitos dos Cereaes Estrangeiros que tiverem dado entrada para Consumo na Administração antes do dia 9 de Abril"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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