Importação

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"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo de Luís António Maravilhas, em que pede para ser isentado do imposto alfandegário exigido na importação de uma quantidade de caixas de madeira de Flandes.

Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfumaria que já os pagaram no Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 1 de junho de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.

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