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Parecer acerca da permissão de desmanchar obra feita na Alfândega

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca dos requerimentos da Viúva Burnay e Filhos, em que pede para desmanchar na Alfândega oito xailes de veludo com adereços que havia importado, e posteriormente despachar a matéria prima da mesma obra.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1846, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia dos Canaes da Azambuja, pedindo que a faculdade concedida á mesma para importar livres de direitos varias machinas para as obras da sua empreza, se torne extensiva ao cimento Romano, Porzzolana, e outros materiaes que não haja no Paiz."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministério da Fazenda, de 24 de Fevereiro de 1845, á cerca do Processo sobre a pertenção de Luiz Antonio Maravilhas, pedindo ser isento de pagar os direitos que se lhe exigem de uma porção de caixas de madeira de Flandes vazias."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do processo de Luís António Maravilhas, em que pede para ser isentado do imposto alfandegário exigido na importação de uma quantidade de caixas de madeira de Flandes.

Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfu...

Pedido de A. A. da Silva Graça para obter isenção de direitos em Lisboa para os produtos de perfumaria que já os pagaram no Porto

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 1 de junho de 1903, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de julho.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Outubro de 1839 acerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre ser absolvido de uma multa que lhe foi imposta."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca da multa imposta ao suplicante, no transporte de 50 caixas de cacau, transportada no navio D. Afonso.

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