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"Ao Ministro do Reino, á cerca das providencias repressivas da importação de Livros, que pod...

"Ao Ministro do Reino, á cerca das providencias repressivas da importação de Livros, que podem offender a Religião e a moral"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro do Reino. Remete uma cópia da circular enviada aos procuradores régios sobre as providências da importação de livros que podem ofender a religião e a moral. Propõe que os governadores civis ordenem aos administradores dos seus distritos onde o receio da introdução destas obras é maior, "por si e seus empregados vigiem cuidadosamente onde e quem os vende, e espalhe", dando conhecimento aos agentes do Ministério Público de todos os esclarecimentos e provas sobre estes casos.

"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legenda...

"Regimen a seguir no despacho de mercadorias estrangeiras, importadas com rotulos ou legendas em portuguez"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo em que as firmas Anjos & Companhia, S. Barroso & Companhia e outros indivíduos reclamam contra a resolução da Alfândega que se recusou a dar-lhes a despacho diversas mercadorias estrangeiras com rótulos ou legendas em português, sugerindo serem de manufatura nacional.

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pe...

Processo em que F. Combemale e J. Michelon, empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, pedem a manutenção dos direitos pautais à data do seu contrato

Consulta acerca do requerimento dos empreiteiros do porto artificial de Ponta Delgada, F. Combemale e J. Michelon, em que pedem a inclusão, na lei das alfândegas em projeto, de um artigo adicional que permita que os objetos por eles importados para os trabalhos a seu cargo continuem a ser taxados segundo a pauta em vigor à data da assinatura do seu contrato.
Contém ofício da Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, de 15 de fevereiro de 1892, ofício da Direção das Obras Públicas de Ponta Delgada, de 19 de janeiro, e requerimento dos empreiteiros Combenale e Michelou, de 7 de janeiro.
O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico Arouca a 23 de março de 1892 e foi arquivado a 1 de maio de 1902. Não tem parecer.

Pedido de Guilherme Gomes Fernandes & Companhia para restituição dos direitos de importação de bengalas que foram reexportadas

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.

Processo em que J. Rainaud & Companhia pede a restituição da quantia de 23$805 que pagou a mais pela importação de material para a ponte sobre o rio Mondego

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 31 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de junho de 1901, escrito sobre o ofício.

"Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.

"Sobre uma questão suscitada na alfandega de Gôa ácerca dos direitos que devem pagar alli os generos importados na barca portugueza "Venturosa" aportada a Gôa 16 dias depois de ter principiado a vigorar o tratado de 26 de dezembro de 1878"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o carregamento de vinho, genebra e conhaque que chegou a Goa na barca portuguesa Venturosa, a 31 de janeiro de 1880, deve pagar os direitos respetivos segundo a tarifa anexa ao tratado de 26 de dezembro de 1878 ou segundo a pauta anterior.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de agosto de 1880.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Alkali - soda facticia / Reducção de seus direitos/. Requerimentos do Conde do Tojal, dos Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabão e Polvora, e do Conde de Farrobo contra."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de solicitarem vários requerentes isenção de impostos na importação de um álcali.

"Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fa...

"Sobre se devem ser pagos os direitos exigidos na Alfandega a Salon Bensaude, director da Fabrica de Tabacos = Regalia de la Reina = por tabacos invariados, importados dos Açôres"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação apresentada por Salon Bensaúde, negociante de Lisboa e diretor da fábrica Regalia de la Reina, contra o pagamento de direitos que lhe foi exigido, na Alfândega de Lisboa, pela devolução do tabaco que tinha exportado para os Açores e que depois lhe foi devolvido por se ter deteriorado com a humidade.

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