Heranças / Legados

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"Transmissão. O seu imposto deve-se por um legado deixado por um Brasileiro a outro em fundos Brasileiros?... E de outro deixado, para a sustentação, e educação em caso de necessidade? Requerimento de D. Leocadia Joaquina de Souz Telles. Direcção das Contribuições Directas."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, sobre a sujeição a imposto de transmissões, de heranças e legados entre estrangeiros.

Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão quanto ao destino do espólio legado por Frei António da Graça ao convento da Madre de Deus de Goa, antes da extinção das Ordens Religiosas, em 1832; tendo este religioso falecido apenas em 1837, ficava, assim, sem efeito o referido legado.

"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao direito à herança de Francisco António, 1º grumete da corveta "D. João I". Sendo os requerentes o pai e a companheira do falecido, o Procurador-Geral indica como único herdeiro o seu filho ilegítimo.

"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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