"Habilitação. He necessaria a judicial, quando se trata de receber quantias excedentes a reis 240$000. Mobilia comprehende dinheiro, e direitos, e acções?... Requerimento de José de Moraes Pinto de Almeida."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/023
• Unidad documental simple
• 1853 abril 27

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Quesitos sobre a aceitação do Legado de 3:000 libras, deixado por Francisco Teixeira de Sampaio a bem de creanças pobres."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/042
• Unidad documental simple
• 1858 março 22

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio do Reino. Declaração de diversas testemunhas perante um Tabellião é prova bastante para se não entregar á sua herdeira o espolio do fallecido soldado da Guarda Municipal de Lisboa Antonio Tavares?... Requerimento de Rita Tavares."

• PT/AHPGR/PGF/03/03/02/047
• Unidad documental simple
• 1860 setembro 12

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Mulher casada. Pode a que tem marido vivo, receber a herança ou espolio de um filho, com o fundamento de que seu marido se embriaga, está separada delle, de facto, e precisa pagar as despesas que fez com a doença desse seu filho?... Requerimento de Maria Caetana de Souza Chaves."

• PT/AHPGR/PGF/03/06/02/018
• Unidad documental simple
• 1854 julho 17

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Exigência indevida, a Isabel Monteiro Daniel, da quinta parte da herança do seu marido José António Daniel, a título de imposto de selo e de imposto de transmissão, na Ilha do Fogo.

• PT/AHPGR/PGF/03/07/073
• Unidad documental simple
• 1845 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

Parecer sobre o legado de Frei António da Graça ao Convento da Madre de Deus de Goa

• PT/AHPGR/PGF/03/07/072
• Unidad documental simple
• 1845 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Requerimento de Antonio Joaquim de Ataide e Maria Germana de Paiva. Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 14 de Abril de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/085
• Unidad documental simple
• 1847 abril 20

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
• Unidad documental simple
• 1847 junho 19

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Dinheiro vindo do Ultramar pertencente a uma herança ultramarina do Ministerio da Marinha para o entregar no Deposito Publico, pode em todo ou em parte ser entregue a um que se diz herdeiro, debaixo de fiança em quanto não se procede á habilitação? Portaria de 30 de Agosto"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/104
• Unidad documental simple
• 1847 setembro 15

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Deve-se decima industrial, em Macáo, das legitimas dos filhos? Requerimento de João Baptista Gomes. Portaria de 4 de Agosto de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/106
• Unidad documental simple
• 1848 abril 5

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio da Marinha - Imposto de Transmissão de um legado de 6.000$000 reis em dinheiro, deixado em testamento de quem falleceu em Loanda, pode liquidar-se, e pagar-se em Lisboa? Requerimento de D. Domingos Calcanho como tutor dos menores Bernardo Tavano e Aleixo Tavano"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/134
• Unidad documental simple
• 1856 março 3

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Habilitação de herdeiros para receber uma quota de distribuição das reclamações brasileiras pode ser dispensada só por as supplicantes terem sido reconhecidas herdeiras para a sucessão do Monte Pio? ... Requerimento de D. Anna Emilia de Castro Carvalho, e suas Irmãs, D. Maria Carlota, e D. Ismenia Adelaide, filhas do Cappitão de Fragata Augusto Jose de Carvalho. Portaria de Setembro de 1848."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/019
• Unidad documental simple
• 1849 fevereiro 14

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Ministerio dos Negocios Estrangeiros. Herança do Subdito Portuguez Joaquim Duarte Silva, fallecido no Escurial. Em vista da Habilitação que os pertendidos herdeiros apresentarão, devem mandar-se cessar os obstáculos que á sua entrega se poserão em Madrid?... Requerimento de José Duarte Silva e outros."

• PT/AHPGR/PGF/03/08/032
• Unidad documental simple
• 1860 novembro 06

Parte deProcuradoria-Geral da Fazenda

"Acerca do requerimento em que Joaquim Aflalo pede que os titulos de credito pertencentes aos espolio do seu neto Fortunato Maman fallecido na Ilha de Santo Antão seja entregue ao seu representante n'aquella Ilha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/12/096
• Unidad documental simple
• 1871 abril 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 5 de Março de 1856 acerca dos herdeiros de José Ignacio da Cunha Candido"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/007
• Unidad documental simple
• 1856 maio 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Estrangeiros. Em cumprimento das Portarias de 15 de Novembro, 12 19 e 29 de Dezembro do anno findo, e em 8 de Janeiro corrente, relativas á herança do subdito Portuguez, Joaquim Duarte Silva, fallecido em Hespanha."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/11/084
• Unidad documental simple
• 1861 janeiro 25

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 24 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento de D. Anna Antonia Petronilla da Madre de Deos, sobre poder reçeber uma herança"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/02/008
• Unidad documental simple
• 1841 maio 18

Parte deProcuradoria-Geral da República