"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Marinha de 9 de Dezembro 1852 acerca dos embaraços do Delegado da Coroa e Fazenda em Loanda nas causas dos defuntos e auzentes"

• PT/AHPGR/PGR/04/009/005
• Pièce
• 1853 julho 11

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 9 de Outubro de 1843, ácerca da representação do Juiz de Direito da Comarca de S. Paulo de Loanda, sobre venda de bens de raiz dos defuntos para pagamento das respectivas dividas."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/084
• Pièce
• 1843 dezembro 20

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Heranças. Espolios dos fallecidos nas Provincias Ultramarinas. Podem as Juntas da Fazenda, mandar entregar nestas Provincias aos que lá lho requererem. Requerimento de Jose Duarte. Portaria de 7 [de] Maio de 1847"

• PT/AHPGR/PGF/03/07/094
• Pièce
• 1847 junho 19

Fait partie de Procuradoria-Geral da Fazenda