- PT/AHPGR/PGR/04/009/005
- Item
- 1853 julho 11
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a legislação aplicável à arrecadação das heranças no Ultramar pertencentes a herdeiros ausentes. Censura a prática seguida na comarca de Luanda de venda dos bens de raiz dos falecidos com herdeiros ausentes.
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.