Funcionários

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

Note(s) sur la source

Note(s) d'affichage

Termes hiérarchiques

Funcionários

Termes équivalents

Funcionários

Termes associés

Funcionários

366 Description archivistique results for Funcionários

366 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques

Pagamento de direitos por melhoria de ordenado

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão acerca do pagamento de direitos pela nomeação de Francisco Guilherme Possolo para o cargo de guarda-mor da Alfândega de Goa.

"Ácerca da accumulação de empregos diversos no mesmo individuo, não sendo, mais do que um, retribuido pelos cofres do Estado."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que a lei não proíbe a acumulação de funções desde que não haja incompatibilidade entre elas, não se verifique prejuízo para o serviço e não sejam acumulados vencimentos.

Résultats 1 à 20 sur 366

  • Résultats

  • 366

  • Nombre de termes spécifiques

  • 0