Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre se uma multa de 450 mil réis imposta à Fábrica Portugal por atraso no fornecimento de 600 carteiras de ferro e madeira deve ser cobrada ou deve ser perdoada, atendendo às explicações do arquiteto Ventura Terra, encarregado da direção da obra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do processo em que a Empresa Industrial Portuguesa, adjudicatária do fornecimento de guarda-fatos para o Liceu Passos Manuel, pede que lhe seja perdoada a multa prevista no seu contrato pelo atraso na entrega do material.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares acerca do requerimento em que Eduardo Costa Santos Cardoso se propõe substituir a Cooperativa Operária de Exploração de Pedreiras e Manufatura de Cantarias na responsabilidade que esta assumiu por fornecimentos ao Estado que lhe foram adjudicados em concurso público, alegando que a companhia se encontra em dissolução e que os sócios passaram para o seu nome individual todo o ativo e passivo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação de Manuel Rodrigues Formosinho, farmacêutico, a quem foi adjudicado em hasta pública o fornecimento de vários produtos farmacêuticos, exigindo o pagamento de uma carga de algodão hidrófilo destinado ao Hospital de São José, cujo peso não corresponde ao peso constante dos despachos da alfândega.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da F. Street & Company Limited, firma com a qual o Estado celebrou um contrato para o fornecimento e instalação de máquinas para fabrico de calçado para o exército mediante condições exaradas no contrato, relativa ao pagamento de duas faturas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se o Ministério da Guerra pode remover, à custa do fornecedor, 300 caixas fornecidas por Aires Lourenço Freire que este ficou de ir buscar, por não estarem em condições, mas ainda não foi, e se, no caso de ele não as receber, se pode deixá-las à porta do seu estabelecimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o contrato celebrado entre a a Provedoria Central da Assistência e a Leitaria União Limitada para fornecimento de leite para os hospitais de Lisboa, o qual não está redigido com a clareza necessária quando prevê a hipótese de o fornecedor faltar no todo ou em parte com o leite.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca do processo em que os herdeiros de Manuel Pedro Guedes sustentam que lhes pertencem os estrumes produzidos no quartel de artilharia da cidade de Penafiel, ao abrigo do contrato que o seu pai celebrou com a Câmara Municipal daquela cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do fornecimento por C. Mahony & Amaral, mediante concurso, de uma porção fio de ferro zincado destinado aos telegramas do Ultramar, o qual, após análise, se verificou não corresponder às características exigidas pelo caderno de encargos, oferecendo menos resistência.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se à firma Hugo Parry & Son pode ser perdoada a multa em que incorreu por ter excedido o prazo do seu contrato relativo à construção de uma barca de água destinada ao Arsenal da Marinha.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legitimidade do pedido feito pela casa Gerlach e C.ª em que reclama, como indemnização dos prejuízos sofridos com a demora nos pagamentos ajustados relativos a material para os Bombeiros Municipais de Lisboa, o juro de 6% desde a data dos vencimentos respetivos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do fornecimento à Alfândega do Porto, por Luís Couto dos Santos, de monta-cargas que não satisfizeram às condições do caderno de encargos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.