Fornecimento (contrato de)

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"Consulta relativa a uma reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée com respeito ao pagamento das multas provenientes da demora havida na entrega dos dois cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael', que a dita sociedade se obrigou a entregar, por contrato, em prazo fixo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Conclui que "a Société des Forges et Chantiers de la Méditerranée não tem fundamento legal para reclamar contra a retenção das multas que o Governo Português lhe aplicou".

"Consulta sobre a quarta memória relativa à demora na entrega dos cruzadores 'S. Gabriel' e 'S. Rafael' a que se refere o parecer anterior"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior, emitido, em aditamento ao parecer acerca da reclamação da Société des Forges & Chantiers de la Méditerranée, sobre a quarta memória que a sociedade apresentou ao Governo Português por motivo das multas que lhe foram impostas pela demora na entrega dos cruzadores "S. Gabriel" e "S. Rafael".

"Consulta relativa à arrematação de fio de ferro zincado com destino aos telegramas do Ultramar"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do fornecimento por C. Mahony & Amaral, mediante concurso, de uma porção fio de ferro zincado destinado aos telegramas do Ultramar, o qual, após análise, se verificou não corresponder às características exigidas pelo caderno de encargos, oferecendo menos resistência.

"Consulta acerca do pedido da firma H. Parry & Son para que lhe seja perdoada a multa em que incorreu por haver excedido o prazo estipulado para a entrega de uma barca de água cuja feitoria lhe havia sido adjudicada em concurso"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre se à firma Hugo Parry & Son pode ser perdoada a multa em que incorreu por ter excedido o prazo do seu contrato relativo à construção de uma barca de água destinada ao Arsenal da Marinha.

"Parecer no processo acerca do pagamento do preço de mangueiras e chupadores, cujo fornecimento fora contratado pelo comando do Corpo de Bombeiros Municipais de Lisboa com a casa Gerlach & Comp.ª de Hannover"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legitimidade do pedido feito pela casa Gerlach e C.ª em que reclama, como indemnização dos prejuízos sofridos com a demora nos pagamentos ajustados relativos a material para os Bombeiros Municipais de Lisboa, o juro de 6% desde a data dos vencimentos respetivos.

"Questão pendente entre a Alfândega do Porto e o engenheiro Luís Couto dos Santos acerca do monta-cargas fornecido"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do fornecimento à Alfândega do Porto, por Luís Couto dos Santos, de monta-cargas que não satisfizeram às condições do caderno de encargos.

"Novamente o processo relativo ao pagamento da confeção da carta de Portugal para uso das escolas ao livreiro Manuel Gomes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se novamente sobre o processo em que o livreiro-editor Manuel Gomes pede que lhe seja pago um fornecimento de 5 mil cartas de Portugal que lhe foi encomendado em 1898 pela Direção-Geral de Instrução Pública ao preço de 600 réis cada uma das cartas.

"Processo relativo ao pagamento da confeção da carta de Portugal para uso das escolas à firma Costa Gomes aliás livreiro Manuel Gomes"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o livreiro-editor Manuel Gomes, tendo sido incumbido de fornecer 5 mil exemplares de cartas de Portugal, pede que lhe seja satisfeita a importância deste fornecimento.

"Parecer sobre a pretensão de João António Correia para ser considerado fornecedor da obra da ponte metálica na Azambuja"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantadas pela Repartição de Contabilidade do Ministério das Obras Públicas sobre o despacho ministerial de 13 de setembro de 1893 que mandava pagar a quantia de 1.697$211 réis a João António Correia, como fornecedor de materiais para a obra de construção da ponte metálica no canal de Azambuja, de que é empreiteiro Augusto Machado de Faria e Maia.

"Levantamento de um depósito feito para garantia do fornecimento de madeiras à Escola Prática de Agricultura de Portalegre"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Bernardino, Filho & Ribeiro pede para levantar da Caixa Geral de Depósitos a quantia de 1.884$725 réis, que ali tinha depositada por Joaquim da Silva Borges, em seu nome, como garantia do fornecimento de madeiras que a firma Borges & Amaral se obrigou a fazer ao Estado.

"Contrato (rescisão) feito com Manuel José Lopes para fornecimento de estearina em cotos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel José Marques, fornecedor de diversos artigos, entre os quais estearina, em virtude do contrato celebrado a 9 de janeiro de 1894, reclama contra a rescisão que lhe foi imposta por falta de cumprimento de parte das suas cláusulas. Sustenta que a rescisão foi legal.

"Parecer ácerca das propostas dirigidas á Direcção geral d'Artilheria para o fornecimento d'armamento e mais artigos de que tratam os anuncios publicados no Diário do governo n.º 48 e 61 de 3 e 18 de março proximo passado."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina concurso para fornecimento de armamento (cartuchos, espingardas e culatras).

"Pedido do diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa para afixação de anúncios nas gares do caminho de ferro por tempo de 5 anos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre o pedido feito pelo diretor do Caminho de Ferro do Sul e Sueste para conceder direito exclusivo a uma empresa, representada por Carlos Alberto da Silva e L. Mendonça da Costa, por tempo de cinco anos, para afixarem anúncios de várias espécies nas respetivas estações e suas dependências, e sobre as bases do contrato que o requerente remeteu, pelo qual, entre outras condições, a empresa se obriga a ceder, em benefício da caixa de socorros aos empregados 20% do produto dos anúncios.

Pedido de João Duarte Roxo para lhe ser restituído o depósito efetuado para garantia do contrato do fornecimento de leite para o Hospital Real de S. José e anexos de que foi adjudicatário

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Saúde e Beneficência Pública do Ministério do Reino, de 18 de novembro de 1905, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro.

Processo da consulta da vice-presidência da Câmara Municipal de Lisboa acerca do procedimento a seguir face à recusa oposta pelo arrematante do fornecimento de carnes verdes à aceitação de reses oferecidas pelos possuidores destas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 24 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 1 de outubro.

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