Funcionários

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1843, relativo a Vicente Anastacio d'Almeida, Relojoeiro encarregado dos Carrilhões de Mafra, e seu aprendiz, requerendo o 1º ser desonerado da obrigação que lhe foi imposta no Diploma da sua nomeação, e o 2º que se lhe torne effectiva a mesma na qualidade d'aprendiz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Caixa de Previdência. Serviços Municipalizados"

Parecer para o Ministério das Corporações e Previdência Social com a seguinte conclusão: "As Caixas de Previdência do Pessoal dos Serviços Municipalizados, criadas ao abrigo das disposições do Decreto n.º 13.913, pertencem á 4.ª categoria referida no artigo 1.º e paragrafo 4.º da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935."

"Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"

Parecer para o Subsecretário de Estado da Assistência Social (Ministério do Interior), com a seguinte conclusão: "1 - Os indivíduos que, por conveniência de serviço, venham a ser investidos em cargos públicos sem haverem sido submetidos ao exame prévio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33.549, não beneficiam do direito a assistência a que se refere a mesma disposição.
2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13.º e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 19.478."

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