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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844, á cerca de D. Rosa Servula de Miranda Monteiro, autorisada por seu marido Carlos Joaquim ----monteiro, que pertende o emprestimo de 7.000$000 a 6 por cento, hypothecando para pagamento uma propriedade de cazas na Rua do Jardim do Tabaco"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.

Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao...

Reclamação do chefe da casa de Queneró, arrematante da renda dos dízimos de Bicholim, relativo ao empréstimo de 200 000 xerafins feito à Junta da Fazenda dos Estados da Índia

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. As condições do contrato de empréstimo em causa estipulavam a remissão do empréstimo pela isenção do pagamento, pela casa de Queneró, da renda anual de 10 000 xerafins, bem como a não arrematação das rendas do dízimo até ao total reembolso da dívida. A reclamação fundamentava-se na falta de cumprimento desta última condição por parte da Junta da Fazenda.

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