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"Parecer sobre a arrecadação de emolumentos consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre a proposta apresentada pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca da forma de arrecadar os emolumentos consulares e a sua distribuição aos respetivos funcionários.

"Parecer no processo referente a verbas da tabela de emolumentos consulares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Entende que a proposta sobre a forma de arrecadar os emolumentos consulares e sobre a sua distribuição, feita pela Repartição de Contabilidade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, deve ser apresentada, sob a forma de consulta, ao Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por este ser o organismo com competência especial para consultas desta natureza.

"Reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da reclamação da Companhia dos Caminhos de Ferro do Vale do Vouga contra a exigência do secretário da administração do concelho da Feira de emolumentos, que diz serem-lhe devidos nos termos de expropriação por utilidade pública, sustentando que nenhuns emolumentos são devidos àquele funcionário por tais termos.

Circular n.º 127

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da forma que deve guardar-se na liquidação dos emolumentos que nos processos crimes têm de ser pagos pela Fazenda Pública aos escrivães, contadores e oficiais de diligências, nos termos do § 1.º do artigo 270 do decreto de 16 de maio de 1832 até à publicação do decreto de 29 de novembro e de 13 de janeiro de 1837.

Circular n.º 41

Circular n.º 41

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, enviada aos seus delegados. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de fevereiro de 1838, remetida pela Procuradoria-Geral da Coroa, para que os delegados e os subdelegados façam instaurar processos contra todos os distribuidores da comarca que não abaterem nos seus emolumentos a terça parte daqueles que forem designados para os distribuidores de Lisboa e Porto, segundo determina o artigo 12 a tabela aprovada pela Reforma Judiciária, interpondo os recursos necessários dos despachos dos juízes que autorizaram este excesso de salários.

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