Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "os emolumentos foram legalmente cobrados pelo administrador do concelho, carecendo o requerente de direito na sua reclamação".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Expõe sobre se nos inquéritos feitos pelos administradores dos concelhos a pedido dos diretores das circunscrições hidráulicas, em conformidade do artigo 272 do regulamento de 19 de dezembro de 1892, são devidos emolumentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o processo em que Francisco de Melo Noronha, amanuense do Corpo de Polícia Civil, em serviço no Ministério do Reino, pede para ser abonado, conjuntamente com os seus colegas, dos emolumentos a que se refere o artigo 44 do decreto de 20 de janeiro de 1898, que reorganizou os serviços judiciais. Solicita que seja remetida à Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda uma nota com os nomes dos empregados que têm tido partilha nos emolumentos e a sua situação ou lugar em que se encontram.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação do amanuense Francisco de Melo e Noronha da Polícia Civil adido, em serviço no Ministério do Reino, em que alega que não lhe têm sido distribuídos os emolumentos policiais e pede que se passem as ordens necessárias para deixar de ser lesado.

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, acerca da forma que deve guardar-se na liquidação dos emolumentos que nos processos crimes têm de ser pagos pela Fazenda Pública aos escrivães, contadores e oficiais de diligências, nos termos do § 1.º do artigo 270 do decreto de 16 de maio de 1832 até à publicação do decreto de 29 de novembro e de 13 de janeiro de 1837.

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 5 de março de 1842, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 10 de junho de 1845, escrita sobre o ofício.