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Domínio público

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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Julho de 1841, ácerca da Camara Municipal da Figueira, que pertende emolumentos a titulo de posturas, ás Embarcações que ali encalhão."

PT/AHPGR/PGR/05/04/02/025
Item
1841 julho 15

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.