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Domínio público

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"Os terrenos alagados pelas águas dos rios fazem parte dos leitos dos mesmos e são, como consequência, do domínio público."

PT/AHPGR/PGR/04/182/004
Item
1950 janeiro 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério das Obras Públicas.