Domínio público

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"Arrendamento de terrenos do domínio público. Vedação de caminhos públicos"

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Parecer para o Ministério das Comunicações, com a seguinte conclusão: "1 - As áreas de exploração dos portos pertencem ao domínio público do Estado; 2 - Fixada a área de exploração de um porto, nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 32.842, os bens do domínio público das autarquias locais que dentro dela se encontrem passam para o domínio público do Estado; 3 - As autarquias locais têm direito a ser compensadas dos prejuízos efectivos que resultarem daquela transferência do domínio."

Processo relativo à pretensão da firma comercial Reis & Reis em ser reembolsada das benfeitorias que realizou num prédio sito em Xabregas

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Próprios Nacionais do Ministério da Fazenda, de 4 de janeiro de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de janeiro de 1899.

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