- PT/AHPGR/PGR/05/01/14/013
- Item
- 1844 janeiro 19
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre informação pedida pelas autoridades suiças acerca das leis portuguesas acerca de direitos cívicos
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo ao requerimento dos filhos de D. Eugénia José de Meneses, dama da Princesa, para restituição de direitos à sua mãe. O referido Alvará retirava-lhe os direitos civis e todas as honras de família, pelo "crime torpe, e abjecto de fugir com um Medico".
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha, relativo a direitos cívicos de homens libertos..
"Sobre rehabilitação de direitos do ex-degredado João Baptista Pereira."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
"Sobre a rehabilitação dos direitos politicos de Jose Luiz de Moraes Pires."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
"Sobre rehabilitação dos direitos politicos de Fernando Bento de Seixas Alves."
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca do ofício do Administrador Geral do Distrito do Porto sobre indivíduos favoráveis à Usurpação serem afastados da participação política. O Procurador é desfavorável à intervenção do Governo nesta questão, por ser "hum exemplo de funestas consequências, porque aberta a porta para huma exclusão, poderão com facilidade introduzir-se outras, e todos os direitos Polyticos dos Portuguezes [ficariam] assim nas mãos do Governo".