Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto solicitando à Direção-Geral do Ultramar que se junte ao processo a portaria de 27 de novembro de 1868.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o direito de posse de um terreno situado entre as muralhas, no lado direito da ribeira de Machico, que a Câmara Municipal e o possuidor do dito terreno, disputam.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação dos direitos de descoberta de diferentes minas de manganês, apresentada por Francisco Anastácio Pulido e Alonso Gomes.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Álvares Pereira de Melo, representante da Casa Cadaval, referente ao comunicado para venda no Tesouro Público de uma propriedade de casas, declara que o domínio direto e laudémio pertence á dita Casa de Cadaval.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Joaquim Pinto Tavares para que se mande suspender a venda de um prédio pertencente ao passal do pároco da freguesia de Vinhó, que foi colocado numa lista para venda em hasta pública.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Manuel Vicente Carrilho solicita o equivalente da venda da horta do Brejo e olival contíguo, desde o dia em que fez a respetiva arrematação.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Afastando-se do Parecer dado pelo Procurador-Geral da Coroa sobre o mesmo objeto, pronuncia-se sobre o direito de os proprietários de terrenos que tenham entrado em comunhão de pastos, virem depois "coutar e fazer tapadas" nesses mesmos terrenos.