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"Eugénio Coelho pretende que se lhe pague a quantia de 160.000 réis devida pelo Estado a Joaquim de Melo e Castro de Vasconcelos Gusmão pela venda ao Estado de 200 exemplares do Dicionário Legislativo a 800 réis cada exemplar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Entende que deve ser paga a Eugénio Coelho a importância que reclama.

"Ao Ministro da Justiça com os ofícios do procurador régio da Relação dos Açores e do seu delegado na comarca da Ilha Graciosa, acerca da despesa da condução do preso António Correia da Veiga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dúvida suscitada na comarca da Ilha Graciosa de onde deva sair a despesa da condução do preso António Correia da Veiga, que, encontrando-se, por cautela de segurança, nas cadeias de Angra do Heroísmo, tem de voltar acompanhado de uma escolta à mesma comarca para ali ser julgado pelo crime de homicídio, recusando-se o delegado a consentir que essas despesas sejam tiradas das multas menores do juízo por lhe parecerem despesas extraordinárias.

Processo em que Joaquim José da Luz justifica não estar em dívida com a Fazenda Pública pela quantia de 3800$000 réis, que recebeu para as despesas do tratamento e curativos dos presos da cadeia da Cova da Moura

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de setembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular n.º 160

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 4 de agosto de 1840 e do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 7 do mesmo mês, solicita aos seus delegados o envio do seu parecer acerca da quantia que julga ser absolutamente necessária aos subdelegados para papel da correspondência oficial, a fim de ordenar o seu pagamento pelo cofre das multas do juízo.

"Ao ministro da Justiça acerca das despesas feitas com a sustentação dos presos indigentes nas cadeias da Relação do Porto, nos meses de julho e agosto de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 3 de setembro de 1846, com as folhas das despesas feitas com o sustento dos presos indigentes nas cadeias daquela Relação nos meses de julho e agosto do mesmo ano.

"Ao ministro da Justiça, acerca da sustentação dos presos nas cadeias da Relação do Porto nos meses de maio e junho de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete as folhas da despesa feita com a sustentação dos presos nas cadeias da Relação do Porto nos meses de maio e junho de 1846.

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