Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no 5.º distrito, participando que pelo corpo de delito formado pela injúria e ofensa feita ao capitão do exército Barão de Wiederhold, chefe de uma Repartição do Ministério da Guerra, não resulta crime público sobre o qual caiba querela, mas apenas injúria, que deve ser processada e punida correcionalmente. O Ajudante do Procurador-Geral é de outra opinião, considerando que a injúria feita a um oficial militar no exercício das suas funções é um crime público, que não pode ser punido correcionalmente.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos processos relativos aos insultos praticados por dois oficiais ingleses ao barão de Wiederhold na Secretaria da Guerra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da acusação feita ao juiz substituto do julgado de Penafiel, Álvaro Pereira de Magalhães Sampaio, do qual se afirma que procura subornar as testemunhas com peitas ou ameaças para que deponham a favor dos salteadores que se encontram presos.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da justiça de 21 de dezembro sobre as ofensas feitas a dois chefes da Repartição da Guerra.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que ainda dura o conflito entre o juiz de polícia correcional e o conservador britânico.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do estado dos processos mandados formar pelos insultos e ofensas feitos a dois oficiais do exército do Ministério da Guerra no exercício das suas funções.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da competência do juiz para julgar as injúrias feitas aos juízes de direito.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de novembro de 1836, acerca do insulto feito por R. Puzelley ao chefe da 1.ª Repartição da Guerra dentro do edifício da mesma Secretaria, para proceder pelo respetivo delegado na forma ordenada na mesma portaria.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de novembro de 1836, para que pelo respetivo delegado faça proceder à organização do processo pela injuriosa ofensa feita ao Barão Wiederhold, a fim de que o culpado seja punido com todo o rigor das leis.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto de 10 de novembro de 1836 e a representação que acompanhou o mesmo ofício, em que o delegado no julgado de Vimioso pede que se indique quem é o juiz competente para conhecer das injúrias feitas ao juiz de direito quando tiverem de ser julgadas no Tribunal de Polícia Correcional.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação dos Açores acerca da suspensão de um processo-crime por injúrias cometidas por Sebastião de Arriaga Brum da Silveira contra o cônsul dos Estados Unidos da América, Carlos Guilherme Dabney.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do delegado do Procurador Régio na comarca de Arouca, participando que continua a afixação de pasquins injuriosos à sua pessoa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Joaquim Bernardino Sequeira, ou Joaquim Augusto de Sequeira, condenado pelo crime de homicídio frustrado de João Augusto da Silva e por ter injuriado e ameaçado por várias vezes o administrador do concelho do Fundão, quando esteve preso na cadeia.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de perdão de António de Sousa Martins, soldado de infantaria n.º 20, condenado pelos crimes de deserção, difamação e extravio de objetos militares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do presidente da Junta Eleitoral do Círculo do Porto, no qual este, declarando não ter julgado legítima a escusa oferecida pelo portador das atas eleitorais do concelho da Póvoa de Varzim, reclama que ele seja processado pela injúria feita à cidade do Porto nos fundamentos alegados para a escusa pedida. O Procurador-Geral refere que o ofício do funcionário "não contém injúria que possa ser legalmente processada, expõe somente um receio que, quando infundado, mostra nímia timidez e falta de coragem".

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do insulto feito por alguns irmãos da Misericórdia ao prior da igreja matriz de Cabeço de Vide, por ocasião do enterro de um cadáver. Ordena que faça promover os termos judiciais competentes, a fim de que os perturbadores da tranquilidade pública sejam condignamente punidos.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca do insulto feito pelo bacharel Joaquim Tomás de Brito a dois lentes da Faculdade de Medicina por causa do exercício das suas funções.