Panificação

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"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas pelo facto de haverem deixado de laborar 37 padarias no Porto e 5 em Matosinhos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo relativo ao levantamento de autos a diversas padarias no Porto e em Matosinhos, com vista à cassação das respetivas licenças, por terem suspendido a sua laboração.

"Representação da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da exposição da Companhia de Panificação Lisbonense contra as cooperativas de panificação, propondo que, tendo-se reconhecido que a indústria da panificação não satisfazia às condições económicas e higiénicas indispensáveis para a boa fabricação e regular venda de pão, se limite, nos grandes centros, o número de padarias, de modo a tornar possível uma "séria fiscalização na laboração dessa indústria".

"Processo em que a Companhia Portuguesa de Panificação pede sejam passadas em seu nome as licenças para laboração de 96 padarias"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido feito pela Companhia Portuguesa de Panificação para serem passadas em seu nome as licenças para laboração das 96 padarias, estabelecidas em Lisboa, que adquiriu.