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"Pretensão do engenheiro José Maria de Oliveira Simões"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Entende que o processo deve ser enviado para o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, por ser atribuição deste organismo consultar sobre todas as dúvidas que as repartições de contabilidade tiverem sobre liquidação de despesas.

"Eugénio Coelho pretende que se lhe pague a quantia de 160.000 réis devida pelo Estado a Joaquim de Melo e Castro de Vasconcelos Gusmão pela venda ao Estado de 200 exemplares do Dicionário Legislativo a 800 réis cada exemplar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Entende que deve ser paga a Eugénio Coelho a importância que reclama.

"Ao Ministro da Justiça com os ofícios do procurador régio da Relação dos Açores e do seu delegado na comarca da Ilha Graciosa, acerca da despesa da condução do preso António Correia da Veiga"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da dúvida suscitada na comarca da Ilha Graciosa de onde deva sair a despesa da condução do preso António Correia da Veiga, que, encontrando-se, por cautela de segurança, nas cadeias de Angra do Heroísmo, tem de voltar acompanhado de uma escolta à mesma comarca para ali ser julgado pelo crime de homicídio, recusando-se o delegado a consentir que essas despesas sejam tiradas das multas menores do juízo por lhe parecerem despesas extraordinárias.

Processo em que Joaquim José da Luz justifica não estar em dívida com a Fazenda Pública pela quantia de 3800$000 réis, que recebeu para as despesas do tratamento e curativos dos presos da cadeia da Cova da Moura

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 25 de setembro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 9 de novembro de 1844, escrita sobre o ofício.

Circular n.º 160

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 4 de agosto de 1840 e do ofício da Procuradoria-Geral da Coroa de 7 do mesmo mês, solicita aos seus delegados o envio do seu parecer acerca da quantia que julga ser absolutamente necessária aos subdelegados para papel da correspondência oficial, a fim de ordenar o seu pagamento pelo cofre das multas do juízo.

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