![" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março e 28 de Abril de 18...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/f/b/0/fb0a341c1bba779b8ca9d2634a49315acd674bedb324a15573714971bec8255d/105v_a_106_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/01/140
- Doc. simples
- 1840 maio 05
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre a eventual compatibilidade com o direito interno, das disposições a inserir em Tratado de Comércio a celebrar com o Brasil.