"Acerca do Tratado com a Inglaterra relativo á provincia de Lourenço Marques"
- PT/AHPGR/PGR/05/09/005
- Doc. simples
- 1880 junho 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, apreciando a constitucionalidade de algumas disposições do Tratado celebrado com a Inglaterra em 30 de maio de 1879.