"Idem do 1º de Maio d'1837 acerca dos papeis relativos á authorização dada pelo Governo a Jacintho da Silva Falcão de comprar 732 Moios de Trigo Estrangeiro para os destribuir aos Povos da Estremadura a baixo preço em 1836"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/04/213
• Doc. simples
• 1837 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Maio de 1844 á cerca da Reprezentação em que os Caixas geraes do Contracto do Tabaco se queixão do Juiz ordinario da Golgãa, e respectivo Sub Delegado por haver posto em liberdade dois prezos"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/153
• Doc. simples
• 1844 julho 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministério da Justiça de 9 de Março de 1850 à cerca da reprezentação dos Caixas Geraes do Contrato do Tabaco contra o Juiz ordinario de Miranda do Corvo, e seu Escrivão"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/077
• Doc. simples
• 1850 maio 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez findo àcerca do requerimento do Delegado na Comarca de Silves, a respeito do requerimento de Jose Francisco de Mira"

• PT/AHPGR/PGR/04/007/099
• Doc. simples
• 1850 agosto 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria de 20 de Dezembro de 1858. Sobre o processo instaurado na Alfandega d'Aveiro contra o vendilhão ambulante, Jacinto Gonsalves."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/051
• Doc. simples
• 1858 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Fevereiro 1855 acerca da intelligencia dos artigos 279, 280 e 281 do Codigo Penal Português"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/089
• Doc. simples
• 1855 março 13

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Outubro 1855, acerca do Capitão do Navio Inglez Lady Buller"

• PT/AHPGR/PGR/04/012/146
• Doc. simples
• 1856 fevereiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 17 de Agosto de 1843 ácerca dos Papeis sobre a aprehensão do Brigue Francez Le Glameur"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/054
• Doc. simples
• 1843 setembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 4 de Setembro de 1846, ácerca do officio do Governador de Macao sobre a declaração das penas que se deverão applicar aos contrabandistas do sal no rio de Cantão."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/04/114
• Doc. simples
• 1846 setembro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Oficio de 17 de Março 1863 acerca da intelligencia do Nº 2 do artº 1º do Decreto de Amnistia de 12 de Fevereiro de 1862 quanto ás multas impostas aos reos de contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/084
• Doc. simples
• 1863 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1848 acerca do processo do Subdito Francez Alector Godefroy sobre contrabando"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/005
• Doc. simples
• 1849 abril 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 á cerca de pedirem os Caixas geraes do Contrato do Tabaco as providencias para obstarem ao contrabando d'este genero"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/021
• Doc. simples
• 1844 janeiro12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria de 22 de Dezembro de 1862 acerca do descaminho de varias partidas de aguardente que foram despachadas para reexportação na Alfandega grande ded Lisboa nos annos de 1858 e 1859"

• PT/AHPGR/PGR/04/022/056
• Doc. simples
• 1863 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República